Declaração (extracto) n.º 306/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 4 de Novembro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Abrantes, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
Parcela n.º 1, com a área total de 10 620 m2, a desanexar do prédio misto inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 11 da secção C e na matriz predial urbana sob os artigos 843.º, 548, 455, 490, 497 e 505, da freguesia de São João, descrito na Conservatória do Registo Predial de Abrantes sob o n.º 00005/170185, propriedade de Maria do Céu Granja Aleixo e de António Mendes Aleixo;
Parcela n.º 2, com a área total de 4080 m2, a desanexar do prédio misto inscrito na matriz predial rústica sob a parte discriminada do artigo 12 da secção C e na matriz predial urbana sob o artigo 920 da freguesia de São João, descrito na Conservatória do Registo Predial de Abrantes sob o n.º 00622/291100, propriedade de SHTR - Sociedade Hoteleira de Turismo e Restauração, Lda., constando como credor hipotecário Domingos da Silva Chambel.
A expropriação destina-se à execução da obra AQUAPOLIS - Parque Urbano Ribeirinho de Abrantes.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 143/DSJ, de 18 de Outubro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123 060 03, daquela Direcção-Geral.
17 de Novembro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
