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Contrato (extracto) n.º 1675/2004. - Por despacho de 4 de Novembro de 2004 do TGEN AGE Jorge Manuel Silvério, é cessado o contrato individual de trabalho a tempo parcial à auxiliar de serviços Rosa Maria de Jesus Silva Rocha do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, nos termos do n.º 2 do artigo 450.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com efeitos reportados a 1 de Maio de 2004.
18 de Novembro de 2004. - O Chefe da Repartição, Luís Manuel Martins da Assunção, COR CAV.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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