Decreto 13979, de 25 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 157/1927, Série I de 1927-07-25.
- Data: 1927-07-25
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Sumário
Modifica algumas disposições dos decretos n.ºs 12353 e 12488, que simplificam e esclarecem o processo civil e comercial.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226474.dre.pdf .
Aviso
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