Acórdão 272/90, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 24, de 29.01.1991, Pág. 1043
- Data: 1991-01-29
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Sumário
Indefere a reclamação interposta por Augusto da Silva Murça sobre uma acção de despejo contra o mesmo.
Aviso
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