Acórdão 270/90, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 24, de 29.01.1991, Pág. 1042
- Data: 1991-01-29
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Sumário
Indefere a reclamação sobre a inconstitucionalidade do artigo 390.º n.º 2 do Código do Processo Penal, relativa à condenação de José Lopes Ribeiro, do crime de difamação.
Aviso
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