Portaria 259/76, de 24 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário da República n.º 97/1976, Série I de 1976-04-24.
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Data:
1976-04-24
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Secções desta página::
Cria mais uma secção no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira.
Portaria 259/76
de 24 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que no quadro do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira seja criada mais uma secção com os seguintes Lugares:
Um escrivão de direito;
Um ajudante de escrivão;
Um escriturário-dactilógrafo;
Um oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/24/plain-226260.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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