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Decreto 17892, de 27 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 22/1930, Série I de 1930-01-27.
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Sumário

Promulga várias disposições sobre prazos para a interposição de recursos e preparos necessários e dá nova redacção a alguns números e artigos da tabela de emolumentos judiciais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226146.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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