Decreto 17892, de 27 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 22/1930, Série I de 1930-01-27.
- Data: 1930-01-27
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Sumário
Promulga várias disposições sobre prazos para a interposição de recursos e preparos necessários e dá nova redacção a alguns números e artigos da tabela de emolumentos judiciais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226146.dre.pdf .
Aviso
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