Declaração (extracto) n.º 7/2008
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 27 de Novembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal da Maia, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno com 1000 m2 de área, propriedade de Maria Deolinda da Silva Ferreira e de José Carlos da Silva Ferreira, inscrita na matriz predial rústica da freguesia de Gueifães sob o artigo 229 e descrita na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n.º 1831, e identificada na planta anexa.
A expropriação destina-se à "Construção do Arruamento de Ligação entre a Rua de Manuel Ferreira Pinto e a Rua Major Oliva Teles, na Freguesia de Gueifães, Necessária para Acesso à Extensão de Saúde".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 122/DMAJ, de 8 de Novembro de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.040.06, daquela Direcção-Geral.
5 de Dezembro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
