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Despacho (extracto) n.º 22 776/2004 (2.ª série). - Por despacho de 15 de Outubro de 2004 do Ministro da Justiça:
Licenciado José Eduardo Moreira Alves Oliveira Guerra, procurador da República - nomeado para exercer, em regime de acumulação e a tempo parcial, as funções de docente no Centro de Estudos Judiciários, nos termos dos artigos 81.º, n.os 1 e 3, e 83.º, n.º 1, da Lei 16/98, de 8 de Abril.
20 de Outubro de 2004. - A Directora-Adjunta, Joana Marques Vidal.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-04-08 -
Lei
16/98 -
Assembleia da República
Regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, tutelado pelo Ministro da Justiça.
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