Edital 676/2004, de 8 de Novembro
Edital 676/2004 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor do Areeiro em Portalegre. - José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal de Portalegre:
Torna público que a Câmara Municipal de Portalegre reunida em 11 de Junho de 2003, aprovou, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a necessidade de elaboração do Plano de Pormenor do Areeiro em Portalegre, através da celebração de um contrato de urbanização, ao abrigo do artigo 123.º da citada legislação, cuja minuta foi aprovada na reunião de 31 de Março de 2004 e assinado em 28 de Junho de 2004.
Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo de todo o concelho.
27 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2256479.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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