Edital 674/2004 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que, em sessão da Assembleia Municipal realizada em 28 de Setembro de 2004, foi aprovada a fixação da taxa de depósito da ficha técnica da habitação (fogo) no valor de 15 euros e a emissão de segunda via da aludida ficha no valor de 30 euros, alterando, consequentemente, a redacção do artigo 33.º da tabela de taxas, que passará a ser a seguinte:

Artigo 33.º

Prestação de serviços e concessão de documentos

...

24 - Depósito da ficha técnica da habitação (fogo) - 15 euros.

25 - Emissão da segunda via da ficha técnica da habitação (fogo) - 30 euros.

Mais se faz público que a presente deliberação entrará em vigor no quinto dia a partir desta data, independentemente da publicação no Diário da República.

1 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.