Aviso 8664/2004 (2.ª série) - AP. - Alteração da tabela de taxas. - Torna-se público que, por proposta da Câmara Municipal, em reunião de 13 de Setembro de 2004, foram aprovadas pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária, realizada em 29 de Setembro de 2004, as taxas previstas no n.º 3 do artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, a incluir na tabela de taxas e licenças do município de Cinfães.

Nestes termos, publica-se uma adenda àquela tabela, que entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República e com a seguinte redacção:

Taxas a aplicar

Descrição ... em 2004 (em euros)

CAPÍTULO XIV

SECÇÃO II

Utilização de edificações

Artigo 45.º

...

7 - Ficha técnica de habitação (Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março):

a) Por depósito de um exemplar da ficha técnica de habitação de cada prédio ou fracção ... 10,00

b) Por emissão de segunda via do exemplar da ficha técnica de habitação de cada pré dio ou fracção ... 10,00

30 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Manuel Pereira Pinto.