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Aviso 8644/2004, de 8 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 8644/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, submete-se à opinião pública, para recolha de sugestões, a proposta de alteração ao quadro XVI do Regulamento de Urbanização e Edificação [...] de Alter do Chão.

6 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Hemetério Airoso Cruz.

Proposta de alteração ao quadro XVI do Regulamento de Urbanização e Edificação [...] de Alter do Chão

Considerando que:

Na reunião ordinária do executivo municipal realizada em 16 de Junho de 2004 foi aprovada uma proposta na qual se propõe que se insira no quadro XVI do Regulamento de Urbanização e Edificação [...] de Alter do Chão, sob o n.º 17, uma taxa no valor de 15 euros, relativa ao depósito da ficha técnica da habitação, conforme determina o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março;

Por lapso não se previu a taxa referente à emissão de segunda via dessa ficha técnica da habitação.

Nestes termos e para os devidos efeitos proponho ao executivo municipal que, após análise desta proposta, aprove a seguinte alteração ao quadro XVI do Regulamento de Urbanização e Edificação [...] de Alter do Chão que passará a ter a seguinte redacção:

17 - Depósito da ficha técnica da habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março - 15 euros.

17.1 - Emissão da segunda via da ficha técnica de habitação - 30 euros.

No caso de a presente proposta merecer a aprovação do executivo municipal, deverá a mesma ser presente à Assembleia Municipal juntamente com a proposta inicial para efeitos de aprovação.

Mais proponho que se publicite esta proposta nos termos do artigo 91.º da Lei das Autarquias Locais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2256437.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-25 - Decreto-Lei 68/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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