Aviso 8644/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, submete-se à opinião pública, para recolha de sugestões, a proposta de alteração ao quadro XVI do Regulamento de Urbanização e Edificação [...] de Alter do Chão.
6 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Hemetério Airoso Cruz.
Proposta de alteração ao quadro XVI do Regulamento de Urbanização e Edificação [...] de Alter do Chão
Considerando que:
Na reunião ordinária do executivo municipal realizada em 16 de Junho de 2004 foi aprovada uma proposta na qual se propõe que se insira no quadro XVI do Regulamento de Urbanização e Edificação [...] de Alter do Chão, sob o n.º 17, uma taxa no valor de 15 euros, relativa ao depósito da ficha técnica da habitação, conforme determina o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março;
Por lapso não se previu a taxa referente à emissão de segunda via dessa ficha técnica da habitação.
Nestes termos e para os devidos efeitos proponho ao executivo municipal que, após análise desta proposta, aprove a seguinte alteração ao quadro XVI do Regulamento de Urbanização e Edificação [...] de Alter do Chão que passará a ter a seguinte redacção:
17 - Depósito da ficha técnica da habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março - 15 euros.
17.1 - Emissão da segunda via da ficha técnica de habitação - 30 euros.
No caso de a presente proposta merecer a aprovação do executivo municipal, deverá a mesma ser presente à Assembleia Municipal juntamente com a proposta inicial para efeitos de aprovação.
Mais proponho que se publicite esta proposta nos termos do artigo 91.º da Lei das Autarquias Locais.