Declaração 283/2004, de 6 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 261/2004, Série II de 2004-11-06.
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Data:
2004-11-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 283/2004 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 01.13.12.00/01-04.MP/PD, em 18 de Outubro de 2004, a prorrogação por mais um ano do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área de intervenção da revisão do Plano Director Municipal do Porto, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 209, de 4 de Setembro de 2004.
20 de Outubro de 2004. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2256377.dre.pdf .
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