Decreto 10291, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 254/1924, Série I de 1924-11-13.
- Data: 1924-11-13
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Sumário
Aprova a nova tabela dos emolumentos judiciais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225382.dre.pdf .
Aviso
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