Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Novembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3423, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 285-Supl, de 07.12.1974, Pág. 1534-(1)
- Data: 1974-12-07
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Sumário
Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, de acordo com a comunicação recebida do Secretário-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, com efeitos a partir de 8 de Março de 1958, da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluída em Genebra em 30 de Setembro de 1921.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/07/plain-225377.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225377.dre.pdf .
Aviso
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