Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Novembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3423, de 6 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 284-Supl, de 06.12.1974, Pág. 1532-(2)
- Data: 1974-12-06
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Sumário
Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação do Acordo Internacional para a Repressão do Tráfico das Brancas, concluído em Paris em 18 de Maio de 1904.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, de acordo com a comunicação recebida do Secretário-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, com efeitos a partir de 10 de Agosto de 1958, do Acordo Internacional para a Repressão do Tráfico das Brancas, concluído em Paris em 18 de Maio de 1904.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/06/plain-225373.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225373.dre.pdf .
Aviso
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