Aviso DD3418, de 4 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 282-Supl, de 04.12.1974, Pág. 1500-(2)
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Data:
1974-12-04
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Torna público terem os Governos da Polónia e das Baamas depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, os Governos da Polónia e das Baamas depositaram, em 17 de Julho e 16 de Agosto últimos, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Nos termos do artigo XVIII-c) da Convenção, os referidos instrumentos jurídicos entraram em vigor, em relação àqueles países, nas datas dos mencionados depósitos.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Novembro de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando Manuel da Silva Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/04/plain-225348.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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