Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Novembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3414, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 280-2ºSupl, de 02.12.1974, Pág. 1488-(26)
- Data: 1974-12-02
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Sumário
Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação do Acordo Relativo à Repressão da Circulação de Publicações Obscenas.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, de acordo com a comunicação recebida do Secretário-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 1958, do Acordo Relativo à Repressão da Circulação de Publicações Obscenas, concluído em Paris em 4 de Maio de 1910, de que Portugal é parte.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/02/plain-225321.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225321.dre.pdf .
Aviso
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