Aviso 9803/2004 (2.ª série). - No uso da faculdade que lhe foi conferida pelo n.º 5 da deliberação do conselho de administração do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) de 28 de Setembro de 2004, tomada ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º dos respectivos Estatutos publicados em anexo ao Decreto-Lei 309/2001, de 7 de Dezembro, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o presidente do conselho de administração, Professor Pedro Duarte Neves, subdelegou, em 29 de Setembro de 2004, no director de Gestão e Apoio ao Conselho (DGA), Dr. Luís Filipe Gouveia de Menezes, os poderes necessários para:

a) Solicitar aos departamentos e direcções informação ou documentação adicional que se revele necessária à tomada de deliberação pelo CA sobre propostas que lhe sejam apresentadas, bem como a informação referente ao grau de execução de acções desenvolvidas na decorrência de deliberações tomadas no âmbito da regulação;

b) Assinar a correspondência em execução de despachos proferidos em processos que corram trâmites na DGA;

c) Notificar as deliberações tomadas pelo CA e assegurar a sua divulgação interna em articulação com o serviço competente;

d) Autorizar a realização de despesas inerentes à actividade da DGA até ao montante de Euro 12 500, com excepção das despesas inerentes a deslocações ao estrangeiro, de acordo com as disposições legais em vigor e os procedimentos aprovados para o efeito.

8 de Outubro de 2004. - O Director de Gestão e Apoio ao Conselho de Administração, Luís Filipe de Menezes.