Aviso 7927/2004 (2.ª série) - AP. - Alteração do n.º 21 do artigo 1.º do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças. - Inquérito público. - José Paulo Barbosa Moreira de Sousa, vice-presidente da Câmara Municipal de Silves:

Em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em reunião realizada em 15 de Setembro do corrente ano, torna pública a seguinte alteração da redacção do n.º 21 do artigo 1.º do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças, para apreciação pública nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo:

21.º

Emissão de licenças e prestação de serviços

1 - Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados:

a) Por dia - 5 euros;

b) Por mês - 30 euros;

c) Por três meses - 80 euros;

d) Por ano - 100 euros.

2 - Licença acidental de recintos de espectáculos de diversão pública:

a) Por um dia - 15 euros;

b) Por cada dia além do primeiro - 2,50 euros.

3 - Licença de utilização de recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística:

a) Por três anos - 100 euros.

4 - Renovações:

4.1 - Das licenças de funcionamento de recintos improvisados ou itinerantes:

a) Por dia - 2,50 euros;

b) Por mês - 15 euros;

c) Por três meses - 40 euros;

d) Por ano - 50 euros.

4.2 - Das licenças de utilização de recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística:

a) Por três anos - 50 euros.

5 - Os circos estão isentos do pagamento da respectiva licença.

6 - Vistorias a recintos de espectáculos e divertimentos públicos, por cada membro:

a) Recintos improvisados - 40 euros;

b) Para efeitos de concessão de licenças acidentais de recintos - 50 euros;

c) Recintos de diversão e utilização pública e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística:

c.1) Recinto de 1.ª categoria com lotação N > 1000 - 100 euros;

c.2) Recinto de 2.ª categoria com lotação 500 1000 - 80 euros;

c.3) Recinto de 1.ª categoria com lotação 200 500 - 60 euros;

c.4) Recinto de 4.ª categoria com lotação 50 200 - 40 euros;

c.5) Recinto de 5.ª categoria com lotação N

7 de Setembro de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, José Paulo Barbosa Moreira de Sousa.