Aviso 7919/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que o projecto de Regulamento Municipal de Manutenção e Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes, publicado para discussão pública, no apêndice n.º 31 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 3 de Março de 2004, o mesmo foi aprovado por deliberação de 30 de Junho de 2004 e 27 de Abril de 2004 da Assembleia e Câmara Municipal respectivamente, sem qualquer alteração ao texto publicado, não tendo havido qualquer observação ou sugestão durante o prazo em que se realizou a consulta pública.
17 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.