Aviso 7913/2004 (2.ª série) - AP. - José Santos Marques, presidente da Câmara Municipal de Oleiros:

Torna público que, por proposta da Câmara aprovada em sessão da Assembleia Municipal de 29 de Julho de 2004, proceder à alteração da tabela de taxas e licenças, que consiste na criação de uma nova taxa com a designação de "Depósito de ficha técnica da habitação", tendo em conta o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, regulamentado pela Portaria 817/2004, de 16 de Julho, e entra em vigor 10 dias após a publicação.

É aditado um n.º 8 ao artigo 67.º da tabela de taxas e licença com o seguinte texto:

"8 - Depósito de ficha técnica de habitação (conforme Portaria 817/2004, de 16 de Julho) - 10 euros.

14 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Santos Marques.