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Aviso 7913/2004, de 18 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 7913/2004 (2.ª série) - AP. - José Santos Marques, presidente da Câmara Municipal de Oleiros:

Torna público que, por proposta da Câmara aprovada em sessão da Assembleia Municipal de 29 de Julho de 2004, proceder à alteração da tabela de taxas e licenças, que consiste na criação de uma nova taxa com a designação de "Depósito de ficha técnica da habitação", tendo em conta o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, regulamentado pela Portaria 817/2004, de 16 de Julho, e entra em vigor 10 dias após a publicação.

É aditado um n.º 8 ao artigo 67.º da tabela de taxas e licença com o seguinte texto:

"8 - Depósito de ficha técnica de habitação (conforme Portaria 817/2004, de 16 de Julho) - 10 euros.

14 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Santos Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2251931.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-03-25 - Decreto-Lei 68/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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