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Aviso 7876/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos do disposto no artigo 105.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, José Manuel Galaio Quaresma Patrão Amante, auxiliar de acção educativa, com efeitos desde o dia 3 de Setembro de 2004, denunciou o contrato durante o período experimental.
13 de Setembro de 2004. - O Vereador do Pelouro, João Filipe C. Libório.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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