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Edital 646/2004, de 18 de Outubro

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Texto do documento

Edital 646/2004 (2.ª série) - AP. - Luís Manuel Fino Gil Barreiros, vereador em permanência da Câmara Municipal da Covilhã:

Torna público que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, procederá esta Câmara à abertura de um período de discussão pública relativo ao Plano de Pormenor da Zona Industrial do Tortosendo - 2.ª fase, por um período de 22 dias, contados após o decurso de 10 dias da data de publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

O referido plano encontra-se em exposição na Câmara Municipal, nas instalações do Gabinete de Estudos e Planeamento Estratégico, nas horas normais de expediente.

Os interessados deverão apresentar as suas observações, sugestões ou reclamações, dirigidas ao presidente da Câmara, em documento devidamente identificado, remetido em envelope fechado e contendo, obrigatoriamente, a identificação e o endereço do remetente.

E para constar se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.

25 de Agosto de 2004. - O Vereador em Permanência, Luís Manuel Fino Gil Barreiros.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2251890.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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