Edital 645/2004 (2.ª série) - AP. - António Manuel dos Santos Mendes, presidente da Câmara Municipal de Constância:
Torna público que a Câmara Municipal de Constância, em sua reunião ordinária realizada no dia 15 de Setembro de 2004, aprovou o projecto de Regulamento Municipal de Publicidade no concelho, pelo que, para efeitos do que determina o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o mesmo se encontra em apreciação pública.
O edital em causa, está afixado no átrio do edifício dos Paços do Município de Constância, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias contados da data desta publicação no Diário da República.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa, o subscrevo.
20 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.