Edital 643/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide:
Torna público, de harmonia com a deliberação de Câmara tomada em reunião ordinária realizada no passado dia 15 de Setembro e nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que durante 30 dias a contar da publicação do presente edital no Diário da República, é submetida a apreciação pública a nova redacção dos n.os 3 dos artigos 55.º e 58.º do Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro - Transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis, a qual, apesar de publicada conjuntamente com o presente edital, poderá ainda ser consultada na Secção de Administração Geral, durante as horas normais de expediente, e sobre ela serem formuladas, por escrito, as observações tidas por convenientes, dirigidas ao presidente da Câmara.
Artigo 55.º
Pedido de licenciamento
...
3 - A emissão da licença depende, obrigatoriamente, da apresentação dos pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior.
Artigo 58.º
Pedido de licenciamento
...
3 - A emissão da licença depende, obrigatoriamente, da apresentação dos pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior.
Para constar e devidos efeitos se passou a presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.
20 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho Ribeiro.
