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Rectificação 752/2004 - AP. - Por ter saído com inexactidão a publicação no apêndice n.º 100 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 3 de Agosto de 2004, aviso 5827/2004 (2.ª série) - AP., rectifica-se que, onde se lê "30 de Dezembro de 2003" deve ler-se "30 de Junho de 2004".
7 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Manuel Baeta de Castro.
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