Despacho 21 301/2004 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 17 817/2004 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 26 de Agosto de 2004, e nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, subdelego no comissário Eduardo de Jesus Guerreiro Rosa a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de Euro 4987,98, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades, sempre que o valor o justifique.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas no número anterior até à publicação do presente despacho.

30 de Setembro de 2004. - O Comissário, Leonardo Arnaldo Gomes Cunha.