Portaria 196/76, de 5 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário do Governo n.º 81/1976, Série I de 1976-04-05.
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Data:
1976-04-05
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Aumenta o quadro do pessoal da comarca de Aveiro.
Portaria 196/76
de 5 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Aveiro seja aumentado com dois lugares de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/05/plain-225154.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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