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Portaria 196/76, de 5 de Abril

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 81/1976, Série I de 1976-04-05.
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Sumário

Aumenta o quadro do pessoal da comarca de Aveiro.

Texto do documento

Portaria 196/76

de 5 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Aveiro seja aumentado com dois lugares de escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/05/plain-225154.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225154.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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