Portaria 193/76, de 3 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário do Governo n.º 80/1976, Série I de 1976-04-03.
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Data:
1976-04-03
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Manda aumentar o quadro da comarca de Vila Nova de Famalicão.
Portaria 193/76
de 3 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Vila Nova de Famalicão seja aumentado com as seguintes unidades:
1 ajudante de escrivão;
2 escriturários-dactilógrafos;
1 telefonista.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/03/plain-225147.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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