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Portaria 190/76, de 2 de Abril

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 79/1976, Série I de 1976-04-02.
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Sumário

Manda aumentar o quadro da comarca de Montalegre.

Texto do documento

Portaria 190/76

de 2 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Montalegre seja aumentado com as seguintes unidades:

1 escriturário-dactilógrafo;

1 oficial de diligências.

Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/02/plain-225136.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225136.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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