Rectificação 685/2004 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão o aviso do Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-lei 310/2002, de 18 de Dezembro. Transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis, publicado no apêndice n.º 36 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 19 de Março de 2004, aviso 1905/2004 - AP, procede-se à seguinte rectificação:

Onde se lê "Torna público que a Assembleia Municipal de Penamacor, em sessão ordinária de 22 de Dezembro de 2003, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 3 de Setembro de 2003, aprovou o Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município de Penamacor" deve ler-se "Torna público que a Assembleia Municipal de Penamacor, em sessão ordinária de 22 de Dezembro de 2003, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 3 de Setembro de 2003, aprovou o Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro. Transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis".

31 de Agosto de 2004. - O Presidente da Câmara, Domingos Manuel Bicho Torrão.