Edital 636/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Vítor Manuel de Jesus Frazão, vice-presidente da Câmara Municipal de Ourém:
Faz público, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, e por proposta da Câmara, em reunião de 14 de Junho de 2004, foi aprovado pela Assembleia Municipal em sua sessão realizada em 25 de Junho de 2004, a taxa de 15 euros por depósito de ficha técnica de habitação.
Nestes termos publica-se uma adenda àquele Regulamento com um quadro que prevê a referida taxa, que entra em vigor no dia imediato à publicação no Diário da República.
QUADRO XIX
Ficha técnica da habitação
... Euros
1 - Depósito por ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção na Câmara Municipal ... 15
Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
26 de Julho de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Vítor Manuel de Jesus Frazão.
