Resolução do Conselho de Ministros
Por resolução do Conselho de Ministros de 30 de Maio de 1975 foram congeladas as contas bancárias do Sr. José Neves e de sua esposa, D. Maria Luísa de Jesus Franco Neves, moradores na Rua de D. Luís de Noronha, 26, 1.º Considerando que os recursos existentes nas referidas contas bancárias se revelam insuficientes para garantir a reintegração do património da empresa de que foram desviados fundos ilicitamente.
O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Julho de 1975, resolveu determinar o congelamento geral de bens dos referidos Sr. José Neves e D. Maria Luísa de Jesus Franco Neves, de modo a garantir as responsabilidades perante a empresa que vierem a ser liquidadas.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Julho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.