Acórdão 198/90, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 14, de 17.01.1991, Pág. 588
- Data: 1991-01-17
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Sumário
Decide julgar inconstitucional a norma do artigo 37º do Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto de 22 de Fevereiro de 1913, aplicável ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos.
Aviso
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