Aviso (extracto) n.º 9001/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é notificada Maria Isabel César Amorim Vilarigues, técnica profissional de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, colocada e a exercer funções na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, com última morada conhecida na Avenida de Gago Coutinho, bloco D, 2, 2.º, esquerdo, 2775 Parede, de que contra ela se encontra pendente um processo disciplinar a correr os seus termos na Direcção-Geral dos Impostos (Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso, Sector de Disciplina), sita na Rua do Comércio, 49, 2.º, 1178 Lisboa.
Igualmente por este meio, é citada para apresentar a sua defesa no prazo de 35 dias contados da data da publicação do presente aviso, podendo, durante o referido prazo, consultar o processo no local atrás indicado nas horas normais de expediente.
14 de Setembro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Joana Santos.
