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Despacho 19 381/2004 (2.ª série):
Maria de Fátima Palma Madeira - rescindido, a seu pedido, o contrato individual de trabalho com efeitos a 31 de Julho de 2004, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 108/95, de 20 de Maio.
26 de Agosto de 2004. - O Administrador para a Acção Social, Amadeu de Matos Cardoso.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1995-05-20 -
Decreto-Lei
108/95 -
Ministério da Educação
FIXA REGRAS RELATIVAS AO PESSOAL DOS EXTINTOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ENSINO SUPERIOR (CUJA EXTINÇÃO FOI DETERMINADA PELO DECRETO LEI 129/93, DE 22 DE ABRIL), DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE: - AO RECRUTAMENTO DE PESSOAL OPERÁRIO E AUXILIAR PARA OS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL, EM REGIME DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO; - À TRANSIÇÃO DO PESSOAL A EXERCER FUNÇÕES NOS REFERIDOS SERVIÇOS PARA OS LUGARES DOS QUADROS A QUE SE REFERE O Nº 3 DO ARTIGO 29º DO DIPLOMA ACIMA CITADO, DISPONDO SOBRE CRITÉRIOS DE TRANSIÇÃO, (...)
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