Despacho 19 365/2004 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me é concedida pelo despacho 2982/2003 (2.ª série) do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Fevereiro de 2003, rectificado pela rectificação 545/2003, de 13 de Março, subdelego no comissário Luís Filipe Jorge Almeida Guerra, comandante da Secção Policial de Elvas deste Comando, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça a indivíduos residentes nos concelhos de Elvas e Campo Maior.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas no número anterior, até à publicação do despacho.

19 de Agosto de 2004. - O Comandante, António José Gomes Belo.