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Despacho 19249/2004, de 14 de Setembro

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Texto do documento

Despacho 19 249/2004 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 17 817/2004 (2.ª série), do director nacional da Polícia de Segurança Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Agosto de 2004, subdelego no comissário João Carlos Gonçalves Amaral, comandante da Secção Policial da Covilhã, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça a indivíduos residentes nos concelhos da Covilhã, Fundão, Penamacor e Belmonte.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas no número anterior até à publicação do presente despacho.

31 de Agosto de 2004. - O Comandante, José Martins Cruz, subintendente.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2244249.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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