Determina que sejam delegadas várias funções no Subsecretário de Estado das Pescas.

Despacho

Considerando a necessidade de se prover de imediato à reestruturação da Secretaria de Estado das Pescas, de forma a dotar os serviços nela integrados de melhores condições de eficácia e, cumulativamente, se pretender imprimir uma orientação e coordenação mais profunda em relação às empresas do sector sob intervenção estatal, delego no Subsecretário de Estado das Pescas as seguintes funções:

a) Estruturação da Secretaria de Estado das Pescas e a sua integração no Ministério da Agricultura e Pescas, bem como a coordenação dos vários serviços;

b) Organização do quadro de pessoal, definição e contribuição para a melhoria e actualização dos métodos de trabalho das estruturas e funcionamento dos serviços da Secretaria de Estado das Pescas e da formação do respectivo pessoal;

c) Programar, orientar e coordenar a actuação das actividades das empresas sob o contrôle do Estado, segundo as diversas formas de intervenção.

Ministério da Agricultura e Pescas, 26 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado das Pescas, Pedro Amadeu dos Santos Coelho.