Declaração DD8604, de 6 de Março
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 56-2SUPL, de 06.03.1976, Pág. 478-(3)
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Data:
1976-03-06
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do
Decreto-Lei 89/76, publicado pelos Ministérios da Administração Interna, da Educação e Investigação Científica e da Comunicação Social no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 4.º, n.º 1, alínea b), onde se lê: «Os lugares de técnico administrativo
de de 3.ª classe ...», deve ler-se: «Os lugares de técnico administrativo de 3.ª classe ...», e onde se lê: «... com o mínimo de três anos de categoria ...», deve ler-se: «...
com o mínimo de três anos na categoria ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/06/plain-224337.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/224337.dre.pdf .
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