Deliberação 1162/2004. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 28 de Junho de 2004 e em execução do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Março de 2004:

Dr. António José Alves Duarte, juiz de direito, a exercer funções no Círculo Judicial de Faro - nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz da jurisdição administrativa e fiscal e colocado como juiz tributário no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, para além do quadro e com o regime constante do anterior Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, salvaguardado pelo artigo 93.º do actual Estatuto. (Prazo para a posse: cinco dias.) (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de Setembro de 2004. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.