Deliberação 1161/2004. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 14 de Julho de 2004:
Dr. Abel Ferreira Atanásio, juiz em comissão permanente de serviço na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo - provido, a título definitivo, como juiz conselheiro do mesmo Tribunal e Secção, sem prejuízo do mandato em que está investido. (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de Setembro de 2004. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.