Aviso 6963/2004, de 13 de Setembro
Aviso 6963/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos das deliberações da Câmara Municipal da Amadora, datadas de 30 de Junho e 28 de Julho de 2004, foi determinado dar início ao processo de revisão do Plano Director Municipal, pelo prazo de três anos, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, cujo procedimento será efectuado à luz do disposto na Portaria 290/2003, de 5 de Abril.
O presente aviso será publicado no Diário da República e na comunicação social.
10 de Agosto de 2004. - A Vice-Presidente da Câmara, Carla Tavares.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2242924.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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