Aviso 6712/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto do artigo 59.º, n.º 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, informa-se que se encontra pendente processo disciplinar contra Maria Goreti Magalhães Vicente, funcionária da Câmara Municipal do Seixal, provida na categoria de cantoneiro de limpeza, ausente em parte incerta, e que a mesma dispõe do prazo de 30 dias a contar da data de publicação no presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa escrita.
Mais se informa que a arguida pode por si ou por advogado constituído consultar o processo disciplinar na Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal do Seixal, sita na Rua de Cândido dos Reis, 92, Seixal, entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos, e as 14 horas e 16 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.
3 de Agosto de 2004. - A Instrutora, Teresa Calado.
