Aviso 6671/2004 (2.ª série) - AP. - Proposta de alteração ao Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno para Moradias, sitas na Zona de Expansão Urbanística em Ladoeiro, Concelho de Idanha-a-Nova. - Engenheiro Álvaro José Cachucho Rocha, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova:

Torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião do executivo camarário do dia 25 de Junho de 2004 e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), se procede à apreciação pública e recolha de sugestões da proposta de alteração ao Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno para Moradias, sitas na Zona de Expansão Urbanística em Ladoeiro, concelho de Idanha-a-Nova, nos seguintes termos:

Que seja aditado à cláusula 9.ª um n.º 7 com a seguinte redacção:

7 - A Câmara Municipal poderá renunciar ao direito de preferência, no caso de execução por empréstimos contraídos para a construção de imóveis, sempre que tal se mostre necessário para viabilizar a constituição pelos adquirentes de hipoteca para garantir tais empréstimos.

Os interessados deverão dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da presente publicação.

Para constar se publica o presente aviso e outros que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

22 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Cachucho Rocha.