Aviso 6650/2004 (2.ª série) - AP. - Aditamento à tabela de taxas anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. - Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º e do n.º 3 do artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, a Câmara Municipal, na reunião de 3 de Agosto de 2004, aprovou o aditamento à tabela de taxas anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, das seguintes taxas e respectivos quantitativos:
QUADRO XVIII
Ficha técnica da habitação
Designação ... Valor (euros)
Taxa devida pelo depósito da ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção ... 15 euros
Emissão de segunda via da ficha técnica da habitação, em caso de perda ou destruição da inicialmente depositada ... 8 euros
Assim, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Outubro, submete-se a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do respectivo aviso no Diário da República, 2.ª série, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal de Almodôvar.
5 de Agosto de 2004. - O Presidente da Câmara, António José Messias do Rosário Sebastião.
