Aviso DD3353, de 22 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 219-Supl, de 22.09.1975, Pág. 1458-(1)
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Data:
1975-09-22
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Torna público ter o Governo da Suíça decidido estender ao Principado do Listenstaina a aplicação da Convenção Aduaneira sobre o Material de Bem-Estar do Pessoal Marítimo.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da Suíça decidiu estender ao Principado do Listenstaina a aplicação da Convenção Aduaneira sobre o Material de Bem-Estar do Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1964.
2. O Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira comunica também que o Governo do Luxemburgo depositou, em 27 de Fevereiro de 1975, o instrumento de adesão à referida Convenção, que entrou em vigor, em relação a este país, em 27 de Maio de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Agosto de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/09/22/plain-224174.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/224174.dre.pdf .
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