Portaria 104/76, de 26 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
-
Fonte: Diário do Governo n.º 48/1976, Série I de 1976-02-26.
-
Data:
1976-02-26
-
Secções desta página::
Manda aumentar o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira.
Portaria 104/76
de 26 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Vila Franca de Xira seja aumentado com as seguintes unidades:
Dois ajudantes de escrivão.
Um escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 4 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/26/plain-224153.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/224153.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/224153/portaria-104-76-de-26-de-fevereiro
